07/07/2014 - 15:10

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PEC da Magistratura

07/07/2014 - 15:10

PEC da Magistratura

Valorização da Justiça

ROSSIDÉLIO LOPES*
Em 21 de maio, os representantes de associações estaduais, nacionais, federais, trabalhistas e do Ministério Público participaram da votação da PEC 63/2013 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Este projeto dispõe sobre a restituição do adicional de tempo de serviço, atual VTM, para os integrantes da carreira da magistratura e do Ministério Público. Apesar de o governo federal ser expressamente contra a aprovação do projeto e de ter ampla maioria na casa, a proposta passou e seguirá para votação no plenário do Senado. Os tribunais, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça também apoiaram o projeto.

Na ocasião, foi dito e reafirmado que mais de cinco mil cargos de juízes estão vagos, e que 580 magistrados saíram da carreira porque foram convidados a atuar em outras áreas. O acúmulo de trabalho, o achatamento dos salários e o elevado grau de periculosidade são alguns dos motivos que têm desestimulado os quadros mais qualificados saídos da universidade – e quem perde com isso é a sociedade brasileira. As carreiras deixaram de ser atrativas. A quem interessa uma sociedade democrática sem os melhores quadros jurídicos na magistratura e do Ministério Público?

Todos os argumentos apresentados pelo governo enganam apenas os leigos e os mal informados. O repasse de verbas ao Poder Judiciário está regulamentado constitucionalmente. Portanto, não há que se falar em aumento dos gastos públicos, pois a verba de repasse continuará a mesma. Quem deverá se adaptar a uma nova realidade é o Judiciário.

O segundo argumento também apresenta apenas uma meia verdade ao dizer que estaria ferindo o chamado teto constitucional. A ideia de subsídio pressupõe o repasse anual da inflação, através de mensagem do Supremo Tribunal Federal. Isto nunca foi respeitado. O repasse inflacionário ficou retido nas gavetas do Congresso Nacional, e a defasagem com relação ao projeto original chega a 30%. O direito a progressão na carreira deve ser restabelecido. Não se concebe, em qualquer atividade, que um iniciante ganhe o mesmo que alguém com 20 anos de carreira. Não é justo.

Também não se fala sobre a receita que advirá da medida, uma vez que fortalecerá a magistratura e o MP, contribuindo para o combate à corrupção, que gera prejuízo de milhões de reais ao país. Um quadro de promotores e juízes bem preparados apenas gera lucro para a nação.

O juiz de Direito não é um servidor público e sim um agente político do Estado Democrático de Direito, e o Ministério Público é o legítimo defensor da sociedade. Não é possível equiparar estas duas carreiras de Estado com as demais. Não há qualquer vinculação.

Os segmentos da magistratura estão organizados e favoráveis à aprovação da PEC 63. Todos são conscientes do papel que desempenham na sociedade, e sabem que uma magistratura e um Ministério Público fragilizados não interessam ao Estado republicano.
 
*Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj)

O particularismo de classe

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Em todas as sociedades de massa brilham pela ausência projetos comuns que beneficiem ou defendam os interesses de todos assim como valores nacionais, mais ou menos homogêneos. Praticamente tudo se rege pelos particularismos, ou seja, “cada grupo deixa de sentir a si mesmo como parte e, em consequência, deixa de compartilhar os sentimentos dos demais; não é necessário nem importante que as partes de um todo social coincidam em seus desejos e seus ideais; o necessário e importante é que conheça cada uma, e de certo modo viva, os [desejos e ideais] das outras. Quando isso falta, perde a classe ou o grêmio, como certos enfermos da medula, a sensibilidade táctil; não sente na periferia o contato e a pressão das demais classes e grêmios corporativos; chega, consequentemente, a acreditar que somente ela existe, que ela é o todo, que ela é um todo. Esse é o particularismo de classe, sintoma grave de decomposição social” (Ortega y Gasset).
 
Por força da PEC 63 (já aprovada pela CCJ do Senado, mas ainda pendente de votação no plenário) concede-se um adicional de 5% para cada juiz e membro do Ministério Público do país, a cada cinco anos de efetivo exercício na atividade jurídica (limite de 35%). O escopo de valorizar essas carreiras seria tanto mais louvável se fosse estendido para todos os funcionários públicos, a começar pelos professores (em torno do ensino de qualidade para todos deveríamos firmar nosso primeiro grande pacto nacional, fazendo abstração de todos os nossos interesses particulares). 

Toda reivindicação de uma só categoria (ou grêmio profissional), salvo quando se trata de reparar uma inequívoca injustiça, retrata um particularismo, íntimo do corporativismo. Para que essa pecha não seja lançada contra a PEC 63, o justo seria que ela, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, se transformasse numa regra geral do funcionalismo público, priorizando-se o benefício aos professores (os grandes responsáveis pelo futuro da nação, desde que respeitados em sua dignidade). 

Contrariamente ao que pensa o senso comum, cabe observar (com Fabio Giambiagi) que “a despesa federal com pessoal ativo era de 2,7% do PIB em 1991 e caiu para 2,3% do PIB em 2013. O cidadão tem todo o direito de achar que há muitas repartições onde sobre gente [que o PT encheu de apaniguados o serviço público etc.], mas, se pagamos mais impostos hoje do que há 20 anos, não é porque há mais gente trabalhando nos ministérios: o peso relativo dessa conta caiu” (O Globo, 9/6/14).

Costumamos afirmar que os políticos não se preocupam com o resto do país. Isso é verdade, mas não é justa a censura apenas contra eles. Se as necessidades do povo não fazem parte das suas preocupações, esses e todas as demais classes não existem quando as corporações ou agremiações fazem suas reivindicações particulares. Vive cada grupo encerrado em si mesmo, não existe solidariedade com os demais. Isso retrata uma destrutiva sociedade de massas, como diria Ortega y Gasset.
 
*Jurista e diretor-presidente do Instituto Avante 

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