O esvaziamento da Lei de Licitações (8.666/93) e os problemas da sua aplicação foram os principais tópicos debatidos no evento realizado pela Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP) da OAB/RJ no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ), dia 5 de junho.

Uma das questões que cercam o tema, a relação entre as licitações e o sistema de financiamento de campaanhas políticas, foi destacada pelo promotor de Justiça do Rio de Janeiro Rogério Pacheco. “De modo geral, a falta de transparência no processo licitatório, nas relações administrativas e os problemas decorrentes disso têm uma grande conexão com nossa forma de financiamento de campanhas políticas. Isso porque o que chamamos de corrupção acontece justamente nas grandes obras e concessões e surge, geralmente, de compromissos de campanha. Ignorar que há um reflexo desse sistema estranho de financiamento público é um erro que não podemos cometer”, apontou Pacheco. 

Presidente da CDPAP da OAB/RJ, Ronaldo Campos e Silva salientou que a Lei de Licitações não pode ser vista unicamente como um instrumento de controle dos atos do administrador público: “Desde que nossa comissão foi montada, nós pensamos na necessidade de estudar o regime jurídico do direito público na viabilização de políticas públicas. E precisamos pensar a Lei 8.666/93 também desta forma”.