O Fórum da Leopoldina contará com uma sala dos advogados, como garante o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou, no dia 8 de novembro, o mérito de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido pela OAB/RJ, devolvendo à Ordem o controle administrativo do espaço, sem restrições.

Desde a inauguração do fórum, em setembro, a 58ª Subseção vinha lutando pela instalação da sala. O subprocurador-geral da Seccional, Guilherme Peres de Oliveira, explica que a Seccional enviou dois PCAs ao CNJ. “O primeiro PCA dizia respeito ao descumprimento do Estatuto, já que ele garante a instalação de salas da OAB em todos os fóruns. Depois, elaboramos outro, para questionar as exigências feitas pelo TJ através da Resolução 27/2011”, diz ele.

A resolução, cujo objetivo era disciplinar o uso das salas dos advogados em todo o estado, foi derrubada no dia 13 de outubro por liminar concedida pelo CNJ a favor da OAB. “Diante de nossa atuação no CNJ, o TJ se viu obrigado a rever sua resolução e voltou atrás a respeito das exigências”, conta Peres, mencionando as alterações feitas na Resolução 27/2011 no dia 8 de novembro. Segundo o subprocurador-geral, o novo documento não contém mais restrições sobre o uso das salas.

No entender do presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes, a decisão do CNJ é uma vitória para toda a advocacia. “Acompanhamos todo o processo de construção do prédio. Além de não haver nenhuma justificativa plausível para a postura do TJ, a não-existência da sala contrariava a lei”, destaca. Mendes adianta que o espaço que será destinado à sala está localizado no 4º andar do Fórum e tem aproximadamente 60 m². “A sala vai receber os equipamentos que já usávamos na sala atual”, resume.