O déficit da Previdência é um mito construído para que o orçamento reservado à seguridade social financie outros programas do governo por intermédio do Tesouro Nacional. A polêmica afirmação foi feita pela auditora fiscal da Receita Federal Clemilce Carvalho no seminário Tendências da nova reforma da Previdência, realizado no dia 9 de novembro, na Seccional. Mostrando-se contrária à reforma da Previdência — “Reformas devem servir para racionalizar. Não é o caso desta, que não tem fundamentação legal”—, Clemilce negou que o sistema previdenciário esteja “quebrado”, como os relatórios divulgados pelo governo federal apontam.

“Não só temos dinheiro, como ele sobra. Tanto que projetos como o Bolsa Família são pagos com receita da Seguridade Social, por meio do que chamam de ´transferência´”, ressaltou. Ela apontou que a Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 165, § 5º, compreende de forma distinta os orçamentos fiscal (arrecadação da União), de investimento (referente aos repasses a empresas) e de seguridade. “A utilização do valor que está no escaninho do orçamento para fins relacionados ao orçamento fiscal é inconstitucional”, acrescentou. Segundo Clemilce, esse dinheiro deveria estar sendo usado para pagar dívidas de trabalhadores, “mas, infelizmente, não há seriedade no tratamento de receitas da seguridade”.

A auditora considera o Fator Previdenciário, que calcula a aposentadoria por tempo de contribuição, idade e expectativa de vida, uma quebra de compromisso com o contribuinte. “Paga-se para receber determinada coisa e não se recebe”, resume. De acordo com ela, o lucro previsto a ser obtido com o fator, em 2011, será de cerca de R$ 9 milhões.

A respeito desse assunto, o também auditor e colaborador da Comissão de Previdência Social da OAB/RJ Fábio Zambitte disse que o cálculo por tempo de contribuição atende à parcela mais favorecida da população. “Dificilmente um trabalhador mais humilde conseguirá provar seu tempo de serviço”, salientou, completando: “O fator é um remendo que produz injustiças, mas o caminho não é acabar com ele. Devemos buscar um sistema viável para nós e para os nossos filhos”.

Vice-presidente da comissão, a advogada Suzani Andrade Ferraro destacou que há uma proposta de criação de um grupo de trabalho, em conjunto com as subseções, para montar uma nova tabela de honorários para os advogados previdenciários. “Vemos muita mudança nas áreas civil e penal, mas é como se a previdência não existisse”, alegou.

O seminário contou também com a participação do presidente da comissão, Leonardo Branco; do presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), André Marques; do juiz federal Fábio Souza e da especialista em Direito Previdenciário Ignês Lemos.