O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, foi muito aplaudido, no dia 21 de novembro, ao propor moção de repúdio à redução da concessão de habeas corpus, por parte dos tribunais, sob pretexto de diminuir o volume do trabalho forense. Fragoso, que participava do painel Direito e garantias do investiga- do, indiciado e réu, fez a crítica antes mesmo de iniciar sua palestra sobre o juiz de garantias no projeto do Código de Processo Penal.

Foi uma explanação didática, na qual apresentou ao público esse novo personagem do Judiciário, que seria responsável pelo acompanhamento dos inquéritos policiais e pelas medidas propostas antes do oferecimento da denúncia. O presidente do IAB salientou que sua criação implicará a presença de dois magistrados em cada comarca. “Se sabemos que hoje há comarcas que não contam sequer com um juiz, creio que teremos problemas”, disse ele, revelando que o Instituto formulou proposta alternativa de novo Código, transformada em projeto de lei por iniciativa do deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ).

O texto produzido pelo IAB veda que os magistrados que participam da coleta de provas julguem o processo e proíbe a investigação penal pelo Ministério Público — “o MP é parte no processo e não pode ter um poder superior ao da parte contrária”, argumentou Fragoso, defendendo, também, que o depoimento do réu passe a ser facultativo.