A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional, por meio de seu assessor jurídico Carlos Eduardo Martins, impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) em favor de um advogado condenado erroneamente por uma magistrada a pagar de multa de dez salários mínimos, com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, que pune defensores que abandonam processos sem comunicar ao juiz. A decisão liminar foi favorável ao colega, que havia somente se ausentado de uma audiência para buscar assistência da OAB/RJ.

Na ocasião, a juíza afirmou que o advogado em questão, Alexandre Rocha, havia se comportado de forma desrespeitosa sem, no entanto, apontar claramente em que consistiria sua acusação. Para garantir o respeito às suas prerrogativas, o colega, com o aval de seu cliente, saiu da sala para procurar um representante da Ordem, o que, no entendimento da 2ª Câmara Criminal do TJ, não poderia ser considerado abandono de causa, já que, posteriormente, o cliente manifestou interesse em continuar sendo representado por Alexandre.

“A juíza afirmou que eu estava com um tom de voz agressivo e chegou a dizer ao meu cliente que ele tinha escolhido muito mal seu advogado”, conta Alexandre. “Após várias ofensas e a sugestão da promotora de que eu não advogasse mais em Belford Roxo, eu fui procurar o apoio da OAB/RJ”, completa. O advogado aguarda, esperançoso, o mérito da questão. “Estou muito confiante e agradeço à Cdap, que deu todo o apoio técnico e moral de que eu precisava”.

A presidente da comissão, Fernanda Tórtima, afirma que o artigo 265 do CPP permite a aplicação de sanção sem a possibilidade de defesa do advogado. “O Conselho Federal já ajuizou, inclusive, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a norma em questão”. Ela garante que a Cdap tomará providências para impedir a aplicação da multa sempre que a medida for injusta.