A terceirização não é novidade entre nós. Acompanhando a evolução tecnológica incidente sobre o processo de produção, particularmente a partir dos anos 1980, surge como resposta a necessidade de modernização dos empreendimentos, preparando-os para o mercado competitivo a partir da adoção de técnicas que, assentadas na descentralização, possibilitariam melhor qualidade do serviço, gestão dinâmica, enxugamento estrutural... E tudo isso, sonho do capital, com redução dos custos.

 
Nesse compasso, o direcionamento do empreendedor apenas para aquele segmento constitutivo de sua atividade-fim acalentaria a ideia de especialização, atraindo clientela, gerando confiabilidade e outros ganhos mais. E assim veio à luz no mundo do trabalho o controverso fenômeno, que, passadas décadas, ainda invoca debates acalorados sobre benefícios, malefícios, extensão da utilização, legalidade… E sem que haja, até os nossos dias, uma legislação definidora da forma e do conteúdo de sua aplicação nas relações entre contratantes e trabalhadores.

De fato, ainda hoje não estão bem delineadas o que seriam as atividades meio e fim, ensejando milhares de ações judiciais que buscam desconstituir contratações feitas à guisa de terceirização, mas que, em verdade, acobertariam a inobservância da legislação celetista, notadamente para livrar o tomador das obrigações próprias da relação de emprego. À míngua de regulação apropriada, tantas demandas desaguaram no Supremo Tribunal Federal.

A propósito, caberá à corte fixar os parâmetros do que seria a atividade-fim para haver a terceirização lícita, conforme repercussão geral reconhecida no processo ARE 713.211, no qual uma determinada empresa questiona a proibição de contratar terceiros, ditada por sentença proferida em uma ação civil pública. No cerne da controvérsia, estaria justamente a falta de definição legal, e não somente jurisprudencial, do que significaria o impeditivo atividade-fim, bem como as implicações restritivas à liberdade de contratação assegurada na Constituição. Na esteira do caso, milhares de outros aguardam o resultado, com implicações astronômicas em termos pecuniários.

O quadro que temos circunscreve a terceirização ao estreito limite da judicialização, alheia ao debate que, substancialmente, seria mais pertinente de ser travado, qual seja, aquele que indagasse sobre a importância ou não do modelo – amplamente adotado, inclusive na administração pública, e no próprio Judiciário – para o desenvolvimento econômico do país, a geração de empregos, o aperfeiçoamento das forças produtivas, entre outros aspectos que sobressaem de um olhar focado nas consequências sócio-econômicas do tema. A questão, nesse contexto, assumiria relevância porque aqueles diretamente interessados, empregadores e trabalhadores, por suas representações classistas, estariam no primeiro plano do cenário em que a contenda se desenrola, revelando seus respectivos pontos de vista a partir da experiência vivenciada com contratações dessa natureza, expondo as mazelas, as fraudes, os requisitos para diferenciar o lícito do ilícito.

Tivesse o debate vindo à baila dessa forma seria possível, com seriedade e boa-fé, concluir-se pela validade do modelo como instrumento benéfico nas relações de trabalho e incremento econômico, ou, como vem ocorrendo, ter a certeza de que não passa de biombo para a burla da legislação trabalhista, disseminando precariedade e discriminação no seio da classe trabalhadora.