Liminar devolve à OAB/RJ administração de salas dos advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar no dia 13 de outubro suspendendo determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, a pretexto de disciplinar o uso das salas dos advogados, extrapolava o Estatuto da Advocacia dando à corte ingerência sobre esses espaços.

De acordo com o artigo 7, parágrafo 4 do Estatuto, a Ordem é a única responsável pelo uso das salas, que devem estar instaladas em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios. “A decisão do CNJ restabelece o respeito ao Estatuto da Advocacia e anula uma resolução do TJ que atropelava direitos dos advogados”, comemorou o presidente Wadih Damous.