Lei libera escritórios de alvará de localização em São Gonçalo

Foi sancionada no dia 20 de setembro, pela prefeita Aparecida Panisset (PDT), a Lei n.º 9/2011, que isenta os escritórios de advocacia de São Gonçalo da exigência de alvarás de localização.

De autoria do vereador Marlos Costa (PT), o projeto atendeu uma antiga reivindicação dos advogados, que vinham sendo pressionados por fiscais da Subsecretaria de Posturas do município — órgão responsável pela fiscalização — para que apresentassem o documento, sob pena de interdição dos escritórios. “Isso estava gerando diversas reclamações dos colegas. Cheguei a enviar um ofício à Prefeitura pedindo o fim da medida”, disse o presidente da subseção local, José Muniz.

Em seu boletim informativo, o vereador divulgou sua opinião sobre a situação. “A lei elimina a interpretação equivocada do código de postura do município, por parte da fiscalização, que vinha nos últimos anos notificando e constrangendo o funcionamento dos escritórios de advocacia que não possuíam alvará”, escreveu ele.