Liminar devolve à OAB/RJ administração de salas dos advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar, no dia 13 de outubro, suspendendo determinação do Tribunal de Justiça (TJ) que, a pretexto de disciplinar o uso das salas dos advogados, extrapolava o Estatuto da Advocacia dando à corte ingerência sobre esses espaços. “A decisão do CNJ restabelece o respeito ao Estatuto da Advocacia e anula uma resolução do TJ que atropelava direitos dos advogados”, comemorou o presidente Wadih Damous.