CNJ decide que sala no Fórum da Leopoldina é da OAB

A sala dos advogados do Fórum da Leopoldina, antes negada pela administração do Tribunal de Justiça do Rio, agora pertence à OAB, assim como assegura o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994). Após ter sido acionado duas vezes pela Seccional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou o mérito no dia 8 de novembro, devolvendo à Ordem o controle administrativo do espaço, sem restrições.

Desde a inauguração do Fórum, em setembro, a OAB/RJ e a 58ª Subseção vêm lutando pela instalação da sala. O caso foi objeto de dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA’s), conforme explica o subprocurador-geral da Seccional, Guilherme Peres de Oliveira. “O primeiro PCA que enviamos ao CNJ dizia respeito ao descumprimento do Estatuto, já que ele garante a instalação de salas da OAB em todos os fóruns. Depois, elaboramos um outro, desta vez para questionar as exigências feitas pelo TJ através da Resolução 27/2011”.

Tal resolução, cujo objetivo era disciplinar o uso das salas dos advogados em todo o estado, foi derrubada no dia 13 de outubro por uma liminar concedida pelo CNJ a favor da OAB. “Diante de nossa atuação no CNJ, o TJ se viu obrigado a rever sua resolução e voltou atrás a respeito das exigências”, explica Peres, mencionando as alterações feitas na Resolução 27/2011 na última segunda-feira, dia 8. De acordo com ele, o novo documento não contém mais restrições sobre o uso das salas.

Para o presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes, a decisão do CNJ é uma vitória para a advocacia. “Acompanhamos todo o processo de construção do prédio. Além de não haver justificativa plausível para a postura do TJ, a não-existência da sala contrariava a lei”, disse ele. Ainda segundo Mendes, o espaço que será destinado à sala está localizado no 4º andar do Fórum e tem aproximadamente 60 m². “Ela vai receber os equipamentos que já usávamos na sala atual”, completou.

Relembre o caso

Violando as normas impostas pelo Estatuto da Advocacia, o prédio foi inaugurado no dia 20 de setembro sem uma sala da OAB. Segundo o presidente da OAB/ Leopoldina, a negativa em ceder a sala surpreendeu. “Em julho, respondi positivamente ao ofício enviado pelo TJ sobre a sala. Desde então, fiquei aguardando a confirmação da data da mudança. Há alguns dias da inauguração, entretanto, recebi um e-mail informando que a sala não poderia ser criada por conta de uma ‘determinação superior’”, contou Mendes.

Impedida de se instalar no Fórum novo, a OAB/Leopoldina manteve funcionando sua sala no edifício antigo. “Precisávamos continuar trabalhando. Os advogados não poderiam ficar sem atendimento por conta de uma arbitrariedade cometida pelo TJ”, disse ele.

Durante a cerimônia de inauguração do Fórum novo, à qual Mendes não compareceu, a sala que seria destinada à Ordem permaneceu fechada. Sua destinação já constava numa placa afixada na parede com os nomes dos setores em funcionamento no 4ª andar do edifício. No entanto, o nome da OAB aparecia coberto.