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A subseção de Macaé foi a entidade mais votada para integrar o Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo de Macaé (Confrap), que tem como objetivo definir a melhor forma de aplicação dos recursos do petróleo pela Prefeitura, diante da possibilidade de uma brusca redução dessas receitas, caso a proposta de redistribuição que tramita no Câmara seja aprovada. A assembléia de escolha dos membros foi realizada no dia 21 de novembro, na Associação Comercial da cidade.
A presidente da OAB/Macaé, Andréa Meirelles, atuará no órgão como conselheira titular e o advogado João Luís Carvalho Viana, membro da diretoria da subseção, será seu suplente. O mandato será de dois anos, podendo haver reeleição por mais dois. “Pela primeira vez entidades não governamentais poderão, efetivamente, participar da fiscalização e da organização de recursos do governo e essa escolha insere ainda mais a OAB nas discussões da sociedade”, comemora Andréa.
Segundo ela, a primeira missão do conselho será elaborar um plano de desenvolvimento econômico municipal e regional, que será apresentado ao Ministério de Minas e Energia.
O conselho foi criado através da Lei Municipal 3.373/2010 e será composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada, como a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim), a ONG Catalunya em Missão e a Igreja São Paulo Apóstolo, além da 15ª subseção. Ele representa o primeiro passo da prefeitura para a criação do Fundo Municipal dos Royalties, órgão contábil e financeiro específico para o uso dos recursos do petróleo. A proposta é de que o Fundo centralize as verbas dos royalties pagos ao município.