Notas do mês

• A OAB/RJ e o Sindicato dos Advogados oficiaram ao prefeito de Volta Redonda pedindo a revisão do edital do concurso para procuradores. O documento não prevê a participação da Ordem na banca examinadora, o que viola a Constituição Estadual. Além disso, exige dedicação exclusiva, mas fixa remuneração abaixo do piso estadual.

• A prefeitura de Campos doou ao TJ-RJ o imóvel onde atualmente funciona o Fórum da cidade. A escritura foi assinada no dia 21 de outubro pelo presidente do tribunal, desembargador Manoel Alberto Rebêlo, e pela prefeita Rosinha Garotinho. A propriedade está localizada na Rua Quinze de Novembro, n° 257/305, no Centro.