28/11/2012 - 15:02

César divulga campanha por prerrogativas na Seccional

No dia 15 de setembro, o presidente da Subseção de Rio Bonito, César Gomes de Sá, reuniu-se com o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, para apresentar projetos desenvolvidos pela subseção, como a campanha Prerrogativa sim, privilégio não.

“É um trabalho que está voltado não só para a advocacia, mas também para a comunidade em geral”, elogiou Wadih. A campanha, iniciada em 2010 pela Comissão de Defesa e Assistência às Prerrogativas da OAB/Rio Bonito, visa a informar e conscientizar a população e os servidores do Poder Judiciário sobre a importância das prerrogativas dos advogados.

Vitória na Câmara

Uma das iniciativas da subseção a favor dos colegas já obteve êxito. Após reivindicação da OAB/Rio Bonito, a Câmara dos Vereadores vetou o projeto de lei que pretendia reduzir o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do município de 30 salários mínimos para cinco. O RPV é o procedimento administrativo utilizado para efetuar o pagamento de valores a partes e advogados em ações judiciais envolvendo o município.

O problema foi exposto aos vereadores pela Diretoria da subseção durante uma reunião na Câmara. “Não poderíamos permitir que o teto fosse diminuído no valor que o projeto de lei previa. Por isso decidimos tomar providências”, afirmou César.


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