Com o propósito de regulamentar o funcionamento de sessões virtuais nas turmas recursais a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) editou, nesta quarta-feira, dia 1º, seu Ato normativo 01/2020. O documento segue as determinações do último ato publicado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), de número 08/2020, que dá diversas providências relacionadas ao Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) em razão da pandemia do novo coronavírus.

Ficam permitidos, assim, que os recursos pendentes de julgamento em processos eletrônicos nas Turmas Recursais Cíveis, Fazendárias e Criminais sejam concluídos em ambiente virtual. Porém, assim como nas câmaras comuns, também é ofertado ao advogado e advogada a possibilidade de manifestar sua objeção a este método.

Para isso, o ato orienta que, a partir da publicação da pauta, os colegas em até 72 horas corridas peçam, por petição eletrônica, via Portal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a retirada de seus processos da sessão virtual e inclusão para sessão presencial, em data a ser designada por publicação.

De acordo com o Ato 08/2020 do TJRJ, nos casos de realizações das sessões virtuais, a suspensão de prazos determinada pelo Tribunal a todos os processos, físicos e eletrônicos, até o dia 30 de abril, excepcionalmente não se aplicaria.

Veja todas as medidas que a OABRJ está tomando no sentido de garantir os direitos dos colegas no painel especial sobre o Covid-19.

Neste período de emergência, a OABRJ atende em regime de plantão, de segunda a sexta, das 10h às 16h, recebendo demandas urgentes inclusive para a Ouvidoria e para a Comissão de Direitos Humanos pelo WhatsApp (21) 2730-6525 e no email [email protected] As denúncias de violação de direitos dos colegas podem ser enviadas diretamente para a Comissão de Prerrogativas pelo telefone/WhatsApp (21) 99803-7726 ou pelo email [email protected]