A atuação da Comissão de Prerrogativas da OABRJ garantiu nesta quinta-feira, dia 19, o pagamento de valores disponíveis judicialmente a um colega. Diante da situação de emergência na saúde pública do Rio de Janeiro com a pandemia do novo coronavírus e do funcionamento restrito do Tribunal de Justiça (TJ), um servidor da 1a Vara de Fazenda Pública da Capital havia inicialmente negado confeccionar o alvará alegando que esta não se tratava de uma demanda urgente.

O funcionário do TJ alegou ao advogado ainda, segundo a procuradora da comissão, Deborah Goldman, que precisava dar andamento aos pedidos de busca e apreensão de medicamentos e que estava muito atarefado. “Dialogamos com o serventuário, esmiuçando o caráter alimentar das verbas honorárias e sua urgência diante do quadro caótico que assola nosso Estado”, conta ela, comemorando a rápida solução do problema: o alvará foi expedido no mesmo dia.

Desde o início da crise, a Ordem está em diálogo com o TJ tentando buscar um caminho para que, dentro das dificuldades que também enfrenta o tribunal, a subsistência dos colegas diante do atual cenário seja garantida.

Neste sentido, a Seccional enviou na última segunda-feira, dia 16, ofícios ao órgão pedindo máxima prioridade na expedição dos mandados de pagamento e ainda a isenção temporária da cobrança de custas judiciais desta natureza. Na quarta-feira, dia 18, pleiteou também que a corte recomendasse a todos os juízos que ordenassem a quitação de condenações e honorários, preferencialmente, por meio de transferência bancária para os advogados.

O presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira, afirma que o TJ precisa ter sensibilidade neste momento. “Os mandados de pagamento têm natureza alimentar para os advogados. Eles precisam continuar a serem expedidos porque isso é fundamental para a subsistência da advocacia, que não tem salário fixo”.

Marcello acredita que, na medida do possível, o tribunal precisa se organizar para que este caso não se torne uma rotina. “Temos noção da grande dificuldade que está sendo administrar a crise, mas com o uso do home office os processos precisam continuar”.

Veja todas as medidas que a OABRJ está tomando no sentido de garantir os direitos dos colegas no painel especial sobre o Covid-19.

Neste período de emergência, a OABRJ atende em regime de plantão, de segunda a sexta, das 10h às 16h, recebendo demandas urgentes inclusive para a Ouvidoria e para a Comissão de Direitos Humanos pelo WhatsApp (21) 2730-6525 e no email [email protected] As denúncias de violação de direitos dos colegas podem ser enviadas diretamente para a Comissão de Prerrogativas pelo telefone/WhatsApp (21) 99803-7726 ou pelo email [email protected]