Veja aqui a nota As Comissões de Segurança Pública (CSP), de Direitos Humanos, de Assistência Judiciária (CDHAJ) e de Processo Penal (CPP) realizaram em fevereiro, na sede da Ordem, audiência pública para debater o conjunto de propostas de alteração da legislação criminal recém-apresentadas pelo Ministério da Justiça ao Congresso Nacional. Confira na matéria de cobertura do evento algumas das temáticas abordadas na ocasião. Após cuidadosa reflexão sobre o conteúdo dos posicionamentos expostos na audiência, a CSP e a CDHAJ -principais articuladoras do evento - escreveram uma nota técnica na qual expõem, sinteticamente, as principais razões de sua preocupação com as propostas legislativas de alteração da legislação criminal.