Em uma ação conjunta, a OABRJ e o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, enviaram requerimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020 fosse adiado por 90 dias, em razão do estado de emergência na saúde pública mundial provocado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

As entidades pediram ainda, no mesmo ofício, a prorrogação imediata da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, também pelo prazo de 90 dias; além da imediata suspensão de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos federais até o dia 30 de abril. Esses pleitos, que haviam sido passados ao secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, pelo Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da OAB, já foram acatados pelo órgão.

Tostes Neto deferiu o pedido assinado por representantes de 23 seccionais, entre eles o presidente da comissão da OABRJ, Maurício Faro, direcionado ao órgão na última quinta-feira, dia 19. Nele, a OAB solicitava que a Receita suspendesse os prazos de defesa e recurso nos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário; e prorrogasse a vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 90 dias, como medidas de proteção aos contribuintes neste período de crise.

Durante o tempo de medidas de restrição por conta da pandemia do Coronavírus, a OABRJ atende em regime de plantão, de segunda a sexta, das 10h às 16h, recebendo demandas urgentes inclusive para a Ouvidoria e para a Comissão de Direitos Humanos pelo WhatsApp (21) 2730-6525 e no email [email protected] As denúncias de violação de direitos dos colegas podem ser enviadas diretamente para a Comissão de Prerrogativas pelo telefone/WhatsApp (21) 99803-7726 ou pelo email [email protected]