O deputado Bruno Dauaire (PSC) enviou pedido de indicação legislativa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que a corte regulamente, através de um projeto de lei, os critérios de retomada dos prazos processuais eletrônicos durante a pandemia de Covid-19. No documento, o deputado reforça a consideração da OABRJ de que os processos em primeira e segunda instância sejam retomados, de maneira exclusivamente eletrônica, apenas quando houver manifestação das partes. E que o silêncio implique em suspensão do prazo, enquanto durar a pandemia. 

Para o presidente da Seccional, Luciano Bandeira, a iniciativa do deputado está em acordo com os anseios da advocacia. "Não queremos atacar ou impedir a fluência dos prazos como um todo, mas diante do atual contexto é importante aventar até mesmo a impossibilidade técnica de os colegas informarem nos autos suas dificuldades", explica.

Na última quinta-feira, dia 7, a OABRJ oficiou ao Tribunal de Justiça (TJRJ), ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT1) e ao Tribunal Regional Federal (TRF2) requerendo a suspensão dos prazos processuais no Estado do Rio de Janeiro. O pedido foi embasado pela Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também publicada na última quinta, que prorrogou os prazos de processos eletrônicos até 31 de maio em caso de decretação de lockdown e permitiu aos tribunais solicitar a suspensão dos prazos nas regiões em que “se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses”, caso do Rio de Janeiro.

A Seccional já havia enviado ofícios aos tribunais demonstrando preocupação com o fato de nem todos os advogados possuírem a estrutura necessária para o método de trabalho em meio virtual. Além disso, a Ordem ajuizou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao CNJ contra os atos que tratavam da retomada dos prazos processuais por meio eletrônico.

Em seu pedido ao TJ, Dauaire afirma que a indicação de um projeto de lei é para garantir o pleno exercício do direito de defesa das partes, que por razões diversas, podem ser prejudicadas quando o defensor não puder usar de todos os meios necessários para a instrução processual. 'Que entendamos que nem todos os processos podem ter prosseguimento de forma a atender o direito constitucional de ampla defesa e do contraditório", destaca.