Em painel realizado no início da tarde desta quinta-feira, dia 7, iniciando a programação de debates do Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja) no Rio de Janeiro, o diretor tesoureiro da Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira, abordou o tema proposto – prerrogativas e afirmação da cidadania – sob um viés que considerou básico ao se falar em direitos dos advogados e advogadas: a necessidade de se frisar a importância do amplo acesso à Justiça.

“A gente precisa falar sobre acesso à Justiça porque isso inspira qualquer interpretação que a gente venha a ter sobre prerrogativas, qualquer ramificação da nossa militância. É isso que permite ao cidadão que ele receba do Estado uma resposta para suas demandas. Quando um juiz deixa de nos receber em seu gabinete ele não está somente violando uma prerrogativa profissional, mas prejudicando o acesso à Justiça. Porque prerrogativa é o que nos permite exercer livremente a nossa profissão, representando nossos clientes e exercendo a cidadania. É disso que se trata a prerrogativa do advogado e da advogada. Se não interpretarmos assim não estamos sabendo interpretar o nosso próprio estatuto. Não existe e não existirá democracia no país sem uma advocacia forte”, afirmou Marcello.

Diante do que chamou de um grande processo de transformação para a classe, Marcello analisou que é necessário que a Ordem reconheça sua “construção histórica, política e trilhe novas direções”. Para isso, observou, é de extrema importância a troca com a jovem advocacia: “Diante das novas tecnologias e da grande transformação na forma como o Judiciário se organiza surgem novas premissas que a profissão tem que encarar. Para onde a advocacia vai, como a Ordem enfrentará os desafios que vêm, é isso que buscaremos juntos entender”.

Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, que foi desagravada na solenidade de abertura do Enja – na véspera, Daniela foi interrompida no meio de uma sustentação no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Marco Aurélio Mello, que a repreendeu pelo uso do pronome de tratamento “vocês” para se dirigir a membros da corte – trouxe para o painel as questões referentes à luta por igualdade de gênero dentro da profissão e os direitos específicos das mulheres advogadas.

Ela explicou sobre prerrogativas contidas no artigo art. 7A do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), como a não submissão de advogadas gestantes a detectores de metais, a reserva de vaga também às colegas grávidas em garagens dos fóruns dos tribunais e a suspensão de prazos processuais por 30 dias a advogada que der a luz ou for adotante no caso de ser a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Sobre esta última prerrogativa, ela tratou da dificuldade de alguns juízes interpretarem a lei de forma de fato favorável às colegas que acabaram de ter seus filhos: “Nos primeiros 30 dias de vida do meu filho foi quando eu entendi o conceito de exaustão. Então não me parece razoável exigir que uma mulher logo após seu parto peticione pedido de suspensão de prazos em todos os processos que patrocine. Ela não vai ter condições de peticionar. No meu entendimento, a advogada só precisa se manifestar após o prazo estabelecido na lei e nos processos nos quais algum prazo correu e no qual tenha sido praticada audiência. Acredito que é o mínimo de bom senso interpretar desta forma o dispositivo”.

Adicionando que vivemos em uma sociedade que ainda precisa compreender que “a mulher tem o direito de conciliar a maternidade e o trabalho do ponto de vista emancipatório”, sem que lhe seja cobrado o ônus velado dessa escolha, Daniela também tratou de outro ponto importante no dia a dia das mulheres advogadas: a regulamentação de vestimenta.

“Sou contra a regulamentação da vestimenta para homens e mulheres. O problema é que, quando se trata de mulheres, ela vem em um contexto de violência e discriminação de gênero, é impossível desvencilhar”, observou, elogiando o posicionamento da OABRJ no caso da juíza diretora do Fórum de Iguaba Grande, que impedia a entrada da advogadas cujas roupas estivessem mais de cinco centímetros acima do joelho. Ela citou a hashtag criada pela Diretoria de Mulheres da Seccional, #suatoganaomedeminharoupa e completou: “O contexto da vestimenta envolve questões morais da nossa sociedade que coloca em moldes como a mulher deve agir e se vestir”.

Conselheiro federal pela OABSP e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Alexandre Ogusuku abordou o episódio com Daniela Borges no STF para afirmar que “a única excelência em qualquer tribunal de um Estado que se diz republicano é o povo brasileiro”.

A diretora-geral da Escola de Prerrogativas da Seccional, Carolina Lima, completou o painel, contando sobre o trabalho que vem sendo realizado em todo o estado de conscientização não só da classe, como da sociedade, sobre as prerrogativas da advocacia.

O diretor de Valorização da Advocacia da OABRJ, Paulo Grossi, foi o mediador do painel.

O Enja está acontece até esta sexta, dia 8, no Armazém da Utopia, na Gamboa. O evento é fechado e os ingressos estão esgotados desde o início desta semana.