A advocacia fluminense que atua em processos administrativos está cada vez mais perto de conquistar o merecido descanso no fim do ano graças à atuação da OABRJ junto à Alerj para garantir a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.027/2022, que suspende o curso e estabelece a contagem de prazos em dias úteis no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, tal como ocorre no processo judicial. Há poucos dias, o governador Cláudio Castro encaminhou o texto idealizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ para a casa legislativa destacando o "relevante interesse público da matéria" e pedindo que seja atribuído regime de urgência ao andamento. Nesta quinta-feira, dia 9, o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e o corregedor da OABRJ, Paulo Vitor Lima, reuniram-se com o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT-RJ), para reforçar o pedido. Ceciliano se mostrou sensível ao pleito e prometeu pautar a matéria em breve. O projeto, que contou com o apoio do procurador-geral do estado Bruno Dubeaux, altera as leis estaduais nº 3.467/2000 e nº 5.427/2009, bem como o Decreto-Lei nº 05 de 1975 e elimina disparidades em relação a processos administrativos e judiciais, cujas tramitações são reguladas por leis distintas. Enquanto o Código de Processo Civil de 2015 já prevê esse hiato de 20 de dezembro a 20 de janeiro no processo judicial, os processos administrativos (Detran, Sefaz, Conselho de Contribuintes, Previdência Estadual, por exemplo) continuavam a correr, sacrificando assim a advocacia, que não consegue garantir dias de folga no fim do ano por causa da agenda de prazos. “Agradeço ao presidente André Ceciliano, é um amigo da advocacia, sempre atende às pautas, é sensível às questões. A Ordem expressa gratidão à disponibilidade e o apoio que Ceciliano sempre presta à classe”, disse Luciano ao entregar ao parlamentar o ofício formalizando o pedido de celeridade na tramitação. “Só estamos fazendo reconhecer o direito dos advogados de gozar o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro com as suas famílias. Nada mais justo. É uma honra receber Luciano”, afirmou Ceciliano.