O Provimento CGJ 21/2020, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Bernardo Garcez, e publicado na sexta-feira, dia 20, estabeleceu que a Vara de Execuções Penais (VEP) terá peticionamento somente eletrônico, pelo sistema eletrônico Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU). Ao selecionar o ambiente “Criminal”, é preciso abrir a opção de “Execução de Pena”.

Na indisponibilidade do sistema digital, o protocolo na VEP continuará sendo realizado de forma física, pelo Plantão Ordinário.  

A Corregedoria do TJ determinou também que o peticionamento físico, no Plantão Ordinário, seja autorizado em caso de interceptação telefônica e auto de infração de menor infrator. 

O atendimento da VEP será realizado exclusivamente pelo email ([email protected] ). Tal canal não serve para peticionamento.   

OABRJ está atenta aos problemas na VEP

Os entraves no funcionamento desta que é a única vara de execução penal em todo o Estado, detentora de um enorme acervo que passa por um momento de migração, têm mobilizado a OABRJ desde início do estado de emergência imposto pela pandemia de Covid-19. Diante de queixas de  tumulto na porta do TJ e de problemas na publicidade das sentenças, a Seccional tem atuado firmemente junto à Corregedoria do tribunal. 

Na segunda-feira, dia 16, o Ato Normativo Conjunto 05/2020 expedido pelo TJRJ determinou que, no período de funcionamento extraordinário em razão do Covid-19, seria expedido ato próprio para regulamentação da atividade da VEP.   

Durante a semana do dia 16, enquanto isso não acontecia, o atendimento presencial vinha causando confusão na porta lateral do fórum por causa da necessidade de protocolo físico e do problema no acesso às decisões, já que o sistema eletrônico interno da VEP estava paralisado por causa da implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu). Quem conseguia acessar as sentenças visualizava apenas o deferimento ou indeferimento do pedido, sem que fosse informado para onde os presos seriam transferidos. 

No primeiro momento, a Comissão de Prerrogativas enviou delegados ao fórum para tentar uma solução junto às autoridades e, diante do acúmulo de queixas, a Seccional formou um grupo de trabalho liderado pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, que envolveu a Comissão de Prerrogativas, a Procuradoria-Geral e a Diretoria de Valorização da Advocacia. 

A delegada de prerrogativas Vivian Ramôa conseguiu despachar com as autoridades competentes no TJ e frisou a necessidade de viabilizar medidas eletrônicas, visto que a metodologia adotada gerava aglomeração e risco de contágio em frente ao Fórum.

Veja todas as medidas que a OABRJ está tomando no sentido de garantir os direitos dos colegas no painel especial sobre o Covid-19.

Neste período de emergência, a OABRJ atende em regime de plantão, de segunda a sexta, das 10h às 16h, recebendo demandas urgentes inclusive para a Ouvidoria e para a Comissão de Direitos Humanos pelo WhatsApp (21) 2730-6525 e no email [email protected] As denúncias de violação de direitos dos colegas podem ser enviadas diretamente para a Comissão de Prerrogativas pelo telefone/WhatsApp (21) 99803-7726 ou pelo email [email protected]