23/08/2019 - 21:22 | última atualização em 26/08/2019 - 13:30

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Presidente do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, Luis Pedernera visita Seccional e recebe denúncias

Eduardo Sarmento

As precárias condições das instituições de medidas socioeducativas e das entidades responsáveis pelo acolhimento de criançase adolescentes em situação de vulnerabilidade no Brasil foram os principais pontos abordados durante a visita à Seccional do presidente do Comitê de Direitos da Criança da ONU, Luis Pedernera. O uruguaio foi recebido na tarde desta sexta-feira, dia 23, pelo presidente da Ordem, Luciano Bandeira, que alertou para a "situação de masmorras medievais" enfrentada por menores infratores no país.

O Estado Brasileiro não cumpre sua própria legislação nem tratados internacionais, submetendo jovens ao cumprimento de penas e não de medidas socioeducativas", afirmou, observando que a Ordem acompanha de perto diversos debates e ingressou com uma ação contra a utilização de armas letais pelos agentes do sistema socioeducativo.


Para Luciano, o desleixo governamental com a causa segue a trilha das estatísticas de mortes violentas no país, que colocam homens negros e pardos, entre 15 e 25 anos, como as principais vítimas de assassinato. "Está em curso uma política persistente de extermínio de nossa juventude negra e pobre. É uma situação que perturba muito, pois acaba com qualquer possibilidade de futuro", denunciou.

A visita de Pedernera ao país foi motivada pelos 30 anos da convenção dos direitos da criança. Pela quarta vez no país, o uruguaio, que é o primeiro presidente latinoamericano do grupo, afirmou reconhecer a Ordem como uma entidade comprometida com os Direitos Humanos e com questões sociais e ressaltou a importância da elaboração de denúncias de violações dos direitos das crianças e seu posterior encaminhamento para a ONU. Ele explicou que durante sua estada vem escutando propostas de melhorias, que serão levadas aos membros do comitê.

Luciano Bandeira e Luis Pedernera / Foto: Lula Aparício

O encontro foi organizado pela Comissão de Direito Internacional da Seccional, representada pelo presidente, Carlos Nicodemos; pela vice-presidente, Michelle Gueraldi; e pela secretária-geral, Camila de Carvalho. Afeitas ao tema da reunião, as presidentes das comissões de Direito da Criança e do Adolescente, Silvana do Monte, e de Direito Socioeducativo, Margarida Prado, também participaram, bem como o secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos, Ítalo Aguiar.

Silvana do Monte descreveu a Pedernera a situação das instituições de acolhimento, que, segundo ela, são tão graves quanto às das socioeducativas, inclusive com a utilização de contêineres como habitação. "As crianças que estão lá são vítimas. O mínimo que o estado deve fazer é dar condições de vida a elas", complementou. Na mesma linha, Aguiar ponderou que, apesar de possuir uma legislação avançada, "a única preocupação no Brasil é com a parte de responsabilização dos menores, jamais com as obrigações do Estado". 

O não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e a dificuldade em interditar unidades socioeducativas sem condições foram denunciados por Margarida Prado, para quem a falta de compreensão das casas legislativas e dos tribunais em relação às especificidades do tratamento de crianças e adolescentes torna o quadro ainda mais caótico. "Temos, também, um problema político. Há coordenadores de varas de infância e juventude propagando um discurso punitivista em relação a menores, utilizando-se de seus cargos para batalhar contra os propósitos das próprias instituições", criticou.

Com mandato até 2021, Pedernera afirmou ter ligação com o Brasil – "nasci na fronteira", explicou – e considerou que, apesar do enorme número de violações, vê uma conjuntura favorável ao trabalho do comitê. "Temos situações que podem ser melhoradas, mesmo que com muito trabalho, e membros altamente comprometidos", pontuou.

Ao final do encontro, Luciano entregou a Pedernera uma cópia da ação civil pública impetrada pela ordem contra sigilo do manual da Polícia Civil para uso de helicópteros. O uruguaio se comprometeu a publicizar a manifestação da Seccional entre os membros do comitê.

A diretora executiva do projeto Family for Every Child, Amanda Griffith, o assessor da Presidência da OAB/RJ, Carlos André Pedrazzi, e o diretor de Comunicação da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro, também participaram da reunião. Marcus Vinicius, inclusive, colocou os meios de comunicação da entidade à disposição para veicular campanhas do comitê.

Nesta sexta, Pedernera também participou de evento no Instituto dos Advogados Brasileiros. 

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