Conselho Municipal de fiscalização dos royalties vai iniciar trabalho

Andréa Meirelles é vice-presidente do grupo que analisará uso dos recursos do petróleo

 

Criado há quase três anos, durante a gestão de Sylvio Lopes, somente agora, com a mudança de prefeito – eleito em 2012, Dr. Aluizio assumiu o governo em janeiro –, foi efetivado o Conselho Municipal de Fiscalização das Aplicações dos Royalties do Petróleo (Comfarp) em Macaé, entidade que visa a oferecer mais transparência à utilização dos recursos oriundos da exploração.

 

Vice-presidente do conselho, a presidente da OAB/Macaé, Andréa Meirelles, diz que, apesar da Lei 3.373/2010, o Comfarp nunca chegou a funcionar por falta de regulamentação. Para resolver a situação e garantir a participação da população no debate sobre os recursos, o prefeito publicou decreto em fevereiro institucionalizando as atividades do núcleo.

 

No dia 15 de fevereiro, Andréa se reuniu com o secretário municipal de governo, Leonardo Gomes, e o presidente da Câmara dos Vereadores, Eduardo Cardoso, para preparar o início das atividades do Conselho.  

 

“Todos têm o direito de conhecer o destino dos recursos dos royalties, até mesmo para saber o impacto de sua supressão, caso se concretize a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional”, defende Andréa, citando a possibilidade de mudanças na Lei dos Royalties (nº 12.734/12), incluindo os estados não-produtores como receptores. Em novembro, Dilma vetou parte do projeto de lei que previa as alterações. Porém, até o fechamento desta edição, os vetos ainda não tinham sido votados pelo Congresso Nacional.