Graças ao empenho da OABRJ em levar ao Judiciário Federal o transtorno causado à advocacia e ao jurisdicionado pela transferência, em 2019, da prestação jurisdicional da única Vara Federal de Angra dos Reis para Volta Redonda, o TRF2 aprovou, nesta quinta-feira, dia 1º, por unanimidade, a reimplantação da serventia no município da Costa Verde. A OAB/Angra dos Reis já vem contribuindo com a prefeitura local na busca de um imóvel que possa abrigá-la. “A reimplantação da Vara Federal em Angra representa o retorno da jurisdição em sua plenitude. É uma vitória para a advocacia e para o município e adjacências, posto que a Justiça Federal tem papel preponderante sobre questões ambientais. É motivo de gratidão ao tribunal pelo entendimento desta necessidade. O diálogo sempre aberto e a sensibilidade demonstrada pelo presidente e pelo corregedor-regional do TRF2, respectivamente desembargador Messod Azulay Neto e desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, foram fundamentais. A decisão mostra que a Seccional sempre esteve no caminho certo”, comemora o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira. Ainda em 2019, assim que tomou conhecimento da retirada da serventia, a Seccional ajuizou um procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informando que os advogados que atuavam naquela e em outras jurisdições que também perderam varas não haviam sido consultados pelo tribunal. Salientou que a mudança afronta a Resolução do CNJ 184/2013 e as garantias constitucionais de acesso à Justiça, inafastabilidade de jurisdição, eficiência e continuidade do serviço público. O resultado foi uma intimação do TRF2 a se manifestar sobre a transferência da Vara de Angra dos Reis para Volta Redonda. Desde 2021, o TRF2 vem mantendo um Posto Avançado da Justiça Federal em Angra dos Reis, com atendimento presencial referente aos serviços iniciais dos Juizados Especiais Federais, perícias médicas e audiências presenciais ou por videoconferência. A advocacia, no entanto, queixa-se da perda de estrutura que caracteriza uma subseção judiciária e do ônus imposto pela distância de quase 93km entre os dois municípios, tanto à advocacia, que precisava viajar para despachar com magistrados, quanto aos jurisdicionados hipossuficientes. A OABRJ reclamou diversas vezes à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região sobre o ônus imposto pelo trajeto a Volta Redonda à população mais vulnerável, tendo em vista que a Vara Federal de Angra dos Reis tem grande parte de seu acervo ativo em matéria previdenciária - cerca de 47%, de acordo com o site do tribunal. O acervo da Vara Federal de Angra dos Reis tem ainda processos criminais. Muitos, inclusive, envolvem crimes contra o meio ambiente, em razão de sua competência, o que também reforça o argumento pela existência de uma vara federal no próprio município. O presidente da OAB/Angra dos Reis, André Pereira, que defendeu a volta da serventia durante palestra do juiz federal Osair Victor de Oliveira Junior no Colégio de Presidentes de Subseção da OABRJ, em junho, salienta o apoio da Prefeitura de Angra dos Reis e da Procuradoria do Município, à luta da advocacia pelo resgate da jurisdição plena no município.