O Conselho Nacional de Justiça intimou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região a se manifestar sobre a transferência da Vara Única de Angra dos Reis para Volta Redonda e do Juizado Especial Federal de Campo Grande para o Fórum Marilena Franco, na Avenida Venezuela, centro do Rio de Janeiro. O TRF2 tem 48 horas, até às 16h40 desta sexta-feira, dia 29, para responder. A decisão, proferida na quarta-feira, dia 27, veio em resposta a um procedimento de controle administrativo ajuizado pela Seccional.

No pedido, a OABRJ ressaltou que os estudos e decisões sobre a transferência das serventias ocorreram sem que os advogados que atuavam naquelas jurisdições fossem consultados pelo tribunal. Além disso, a mudança afronta a Resolução do CNJ 184/2013 e as garantias constitucionais de acesso à Justiça, inafastabilidade de jurisdição, eficiência e continuidade do serviço público.

O processo de transferência da Subseção Judiciária de Angra dos Reis para Volta Redonda começou no dia 18 de novembro e já haveria autorização para transferência das JEFs de Campo Grande para a capital. 

A Seccional defende que a transferência das serventias altera o trâmite dos processos judiciais. Além disso, a celeridade seria comprometida, tendo em vista que as novas serventias acumulariam também o acervo processual de outras unidades judiciárias. Para a Ordem, isso criaria uma série de problemas, que têm como consequências a lentidão da prestação de serviços e a dificuldade do atendimento do jurisdicionado, que precisará se deslocar para lugares mais distantes, afastando, assim, o acesso à Justiça.

OABRJ vem buscando alternativas para viabilização das serventias federais

No dia 26 de setembro, uma comitiva da OABRJ, capitaneada pelo presidente da entidade, Luciano Bandeira, esteve no TRF2 para discutir a possibilidade de fechamento das instalações da Justiça Federal em Magé, Angra dos Reis e Campo Grande. Em Magé, a Câmara Municipal se comprometeu a ceder um imóvel por 20 anos para a instalação da Justiça Federal local, enquanto a prefeitura garantiu arcar com as despesas de água, energia, segurança patrimonial e limpeza.

Na ocasião, a Ordem tentou buscar meios de viabilizar a permanência das serventias nesses locais. Luciano se comprometeu a "buscar todos os meios para impedir que colegas e jurisdicionados sejam prejudicados". O tribunal, por sua vez, alegou que, com o corte de gastos previsto na Justiça Federal em 2020, não teria como manter todos os postos de atendimento.

Já em 2 de outubro, o secretário-adjunto da Seccional e diretor do Departamento de Apoio às Subseções, Fábio Nogueira, foi recebido pelo corregedor regional do Tribunal Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho e entregou um ofício solicitando que o processo administrativo que trata do fechamento das varas federais de Magé e Angra dos Reis e dos juizados especiais federais de Campo Grande não fosse incluído na pauta do Pleno do tribunal. A justificativa era que ao não pautar o processo, o tribunal permitiria o avanço nas discussões que buscam alternativas para a viabilização financeira da continuidade do serviço nas localidades afetadas pelo fechamento das unidades da Justiça Federal. 

A Resolução 184/2013 do CNJ prevê como única hipótese para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias, distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos. Segundo informações do próprio tribunal, a Subseção Judiciária de Angra dos Reis teve percentual de distribuição de 67,21%, superior a 50% da média de distribuição do último triênio. Já os Juizados Especiais Federais de Campo Grande variaram de 88,33% a 89,91% da média da especialidade.