Os mais de 180 mil mortos pela Covid-19 tornam impossível a tarefa de escolher adjetivos precisos para classificar este ano de 2020, quando a sensação de catástrofe se abateu sobre a vida pessoal e profissional de tantos colegas.  Ao longo dos meses, mostramos diariamente aqui no Portal da OABRJ que embora tenha fechado parcialmente suas estruturas, a Seccional manteve ativas as diversas frentes de atuação, intensificando o trabalho para fazer frente às adversidades que a pandemia apresentou.  Nos próximos dias, uma retrospectiva vai relembrar  as iniciativas mais marcantes empreendidas pela entidade. Visite também o canal da OABRJ no YouTube para assistir às centenas de lives e eventos sobre os mais diversos temas que mobilizaram a advocacia em 2020.


Interlocução com o Judiciário para regrar inovações digitais é a tônica da atuação da Comissão de Prerrogativas


O respeito às prerrogativas é lei, não é favor. Mas não basta o Estatuto da Advocacia existir como diploma federal desde 1994. Não basta ter entrado em vigor em janeiro deste ano a norma que define os crimes de abuso de autoridade e traz em seu bojo a tipificação penal da violação desses direitos da classe. O trabalho de quem vigia o cumprimento desses preceitos nunca para. 

A Comissão de Prerrogativas constitui a espinha dorsal da OABRJ sob a liderança de Luciano Bandeira, que presidiu o grupo durante os mandatos de Felipe Santa Cruz. O atual líder do grupo, Marcello Oliveira, incorporou dezenas de delegados divididos em coordenadorias para capilarizar a atuação que funciona em esquema de plantão 24h através de diversos canais, entre eles o WhatsApp : (21) 998 037 726. 

No ano em que o isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19 forçou a virtualização total e repentina dos atos processuais, o grupo liderado por Marcello Oliveira agiu para estabelecer balizas razoáveis para a atuação da advocacia, que demanda acesso a equipamentos eletrônicos e conexão estável à internet, itens que não são regra numa classe heterogênea como esta.

Em abril, quando todas as estruturas da Ordem que servem de suporte aos colegas estavam fechadas, assim como as instalações do Poder Judiciário, a OABRJ, por meio da Comissão de Prerrogativas, lutou perante o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e a Justiça Federal (TRF-2) pedindo a flexibilização da retomada dos prazos processuais eletrônicos. 

As cortes tinham seguido as orientações da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada no final daquele mês, e regulamentaram a retomada dos prazos a partir de 4 de maio. 

Reconheceram antecipadamente nos atos que publicaram a possibilidade de incapacidade prática por parte da advocacia para cumprir, durante a crise, os ritos do processo eletrônico. No entanto, condicionaram à avaliação dos magistrados a aceitação das alegações dos advogados.

A Seccional pedia aos tribunais que a palavra final sobre a participação em audiências por videoconferência fosse da advocacia, que os magistrados acatassem a impossibilidade prática manifestada pelos advogados e advogadas (ou das partes) nos autos, visando garantir segurança jurídica durante o estado de calamidade pública. 

Em maio, a OABRJ ajuizou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao CNJ, requerendo que a fluência dos prazos ocorresse somente após a manifestação nesse sentido dos advogados de ambas as partes, bem como pedia o adiamento da realização de audiências por videoconferência como regra. Em suma, buscou inverter a lógica estabelecida pelos tribunais, solicitando que o CNJ recomendasse aos magistrados que a incapacidade prática fosse acatada como regra. 

A Ordem manteve atuação firme em prol dos colegas no caso a caso. Ainda em maio, a Comissão de Prerrogativas compôs, junto com outros setores da OABRJ, uma força-tarefa para auxiliar a classe e criou novos canais para denúncias

Em outubro,  uma mensagem instantânea ao Plantão de Prerrogativas possibilitou que uma representante da comissão socorresse, em questão de minutos, um colega que teve o microfone arbitrariamente desligado pela juíza que conduzia uma videoaudiência.

Naquele mesmo mesmo mês, a atuação da Comissão de Prerrogativas conseguiu reverter designação de colega do grupo de risco da Covid-19 a audiência presencial.

Grande parte da energia da comissão foi empenhada em garantir o recebimento de dezenas de milhares de alvarás, mandados e ordens de pagamento na Justiça do Trabalho e no TJRJ naquele momento crítico. 

A Coordenadoria de Justiça do Trabalho da Comissão de Prerrogativas e a Procuradoria da OABRJ estiveram à frente da assinatura de convênios pioneiros com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil que pagaram dezenas de milhares de alvarás, mandados e ordens de pagamento. Os módulos ainda estão no ar aqui na Área Restrita do Portal da OABRJ.  (O Portal da OABRJ publicará mais detalhes sobre esta atuação na quinta-feira, dia 17). 

Em agosto, uma bandeira constante da Comissão de Prerrogativas da Seccional foi atendida pelo STF, que assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada (ADI) 4330). A Ordem foi amicus curiae. A decisão fez valer o artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia. 

Nos ofícios que enviou aos tribunais (TJRJ, TRT1 e TRF2) quando os atos processuais foram virtualizados para minorar os impactos da pandemia de Covid-19, a OABRJ já havia incluído o pedido da possibilidade de contato direto com o magistrado, ainda que por videoconferência.

A garantia de dignidade ao exercício profissional dos colegas que norteia as iniciativas da comissão embasou o pedido ao Tribunal de Justiça de mais cuidado com a higiene do banheiro do Centro de Audiências de Custódia, em Benefica, em fevereiro.

A OABRJ obteve em setembro uma decisão favorável frente ao INSS numa ação civil pública que tramita na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ajuizada pela Seccional, a ACP pleiteava que o órgão respeitasse as prerrogativas da advocacia no protocolo de atendimento aos colegas nas agências. . Agora, já é possível reservar horários no INSS pelos canais da Ordem. 

Em novembro, criminalistas que frequentam o presídio Frederico Marques, em Benfica, beneficiaram-se da reforma de nove parlatórios e da criação de uma sala de espera. Os novos espaços são frutos de uma parceria da Seccional com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

O diálogo com as polícias foi constante e incisivo. Em outubro, a Comissão de Prerrogativas capitaneou uma parceria com a Polícia Civil para que colegas pudessem acompanhar remotamente inquéritos eletrônicos.

Em reunião com a Polícia Federal, a OABRJ abriu canal para acompanhamento de operações e acesso a inquéritos físicos.

Há poucos dias, a Seccional representou à Polícia Civil contra o delegado que violou a prerrogativa e insultou um advogado com uma ofensa de baixo calão. Dezenas de advogados marcharam em protesto até a sede do órgão, no Centro. O ato motivou um pedido de desculpas do corregedor à advocacia. 

Em breve, a sede da OABRJ, na Avenida Marechal Câmara, 150, ganhará um posto avançado do Detran. A comissão será a primeira a implantar a digitalização do sistema processual, investimento que se expandirá a toda a Seccional a partir de 2021. 

“Durante este ano, o trabalho da Comissão de Prerrogativas continuou a ser executado em relação àquelas violações que eram corriqueiras. Atuamos muito como amicus curiae e assistentes quando entendemos que havia excesso por parte de juízes. Quando a pandemia trouxe com ela a virtualização do processo, atuamos para adaptar os instrumentos digitais para garantir os princípios básicos de acesso à Justiça, ampla defesa”, avalia Marcello Oliveira.

A Escola de Prerrogativas, como tudo este ano, migrou para o virtual. Orientadas pela diretora geral Carolina Lima, as atividades que deveriam ocupar a sede da escola, na Casa de Prerrogativas Celso Fontenelle (na Rua da Assembleia, 10), foram desenvolvidas em encontros nos perfis do grupo no Instagram (“Prerrogativas em Pauta” e “Plantão Prerrogativas”) e no Facebook (“Debate Prerrogativas”). Pelo Zoom foram transmitidos cursos de formação de delegados e delegadas de prerrogativas realizados pelas coordenadorias regionais e treinamento de professores. No canal da OABRJ no YouTube estão diversos webinários e cursos, por exemplo, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.