A Comissão de Prerrogativas da OABRJ enviou ofício à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro relatando os problemas que advogados e advogadas vêm enfrentando desde o início do período de quarentena para conseguir a expedição de mandados de pagamento no XVI Juizado Especial Cível de Jacarepaguá.

Contrariando entendimento do órgão do Tribunal de Justiça (TJRJ), que no fim de março acatou sugestão da OABRJ e emitiu aviso a todas as serventias judiciais recomendando a prioridade na quitação de verbas alimentares, o XVI JEC vem, segundo a procuradora de Prerrogativas da Seccional, Deborah Goldman, utilizando-se de provimentos e avisos do TJRJ, como o Ato Conjunto 04/2020, para fundamentar sua falta de ação.

Ela conta que, ao atuar em um caso e receber essa justificativa de uma servidora, mencionou o Provimento 30/2020 da Corregedoria  com a intenção de sanar eventual equívoco da serventia. “Solicitamos novamente a prioridade na expedição dos alvarás e o pagamento das condenações já depositadas em juízo, acreditando que a normativa desta Corregedoria seria diretriz para o funcionamento da serventia”, relata a comissão no ofício, informando que o diálogo, porém, não teve resultado positivo.

“Além dos diversos contatos mal sucedidos que tentamos para resolver a questão, quando a chefe de serventia foi informada que teríamos que acionar a Corregedoria, afirmou que o fizéssemos”, conta Goldman, completando que, posteriormente, em outro caso que a Comissão de Prerrogativas atuou no JEC, a servidora se negou a atendê-la: “Disse que estava trabalhando, como se a OABRJ não estivesse”.

Para a procuradora, a serventia é um péssimo exemplo nos tempos desafiadores que o Judiciário enfrenta, com a pandemia da Covid-19 e todas as medidas de isolamento físico. “O XVI JEC de Jacarepaguá está prejudicando toda a advocacia, negando acesso a verba alimentar e certificando em vários autos que devem aguardar o encerramento da suspensão dos prazos”.

O presidente da comissão, Marcello Oliveira, pontua, que a maioria dos órgãos está sendo sensível ao momento e atendendo ao pleito de urgência de pagamento feito pela Seccional. Porém, as exceções, segundo ele, devem ser destacadas para que não se tornem mais comuns:

“Ainda há cartórios e juízes que insistem em fechar os olhos para a dramática realidade dos fatos e continuam a criar dificuldades para que os colegas recebam seus honorários via transferência bancária. Nada justifica essa atitude”, frisa Oliveira.

Esta não é a primeira vez que a Seccional atua diante de relatos de colegas com dificuldades para receber valores de mandados de pagamentos já expedidos pelo TJRJ. No início de abril, a OABRJ enviou ofício ao presidente da corte, desembargador Cláudio de Mello Tavares, reforçando o pedido para que a quitação das quantias resultantes de processos sejam prioridade no período de restrição do funcionamento da Justiça e ressaltando sua parceria com o tribunal para facilitar o pagamento das verbas por transferência bancária.