O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acatou os pedidos da OABRJ e determinou, em ato conjunto publicado por sua Presidência e Corregedoria nesta terça-feira, dia 24, que, durante o período emergencial de restrições para contenção da pandemia do novo coronavírus, os alvarás judiciais, precatórios e mandados de pagamento sejam expedidos com prioridade pelas serventias.

Após uma primeira solicitação, a Ordem, por meio de sua Presidência, Comissão de Prerrogativas e Procuradoria-Geral, reiterou seus pleitos ao tribunal nesta segunda-feira, dia 23. Outra importante vitória no ato da corte trabalhista foi a recomendação para que todos os juízos ordenem os pagamentos de condenações e honorários, preferencialmente, por meio de transferência bancária, para contas a serem indicadas pelos advogados nos autos, a exemplo de como o Tribunal de Justiça (TJ) decidiu proceder, também a pedido da Ordem. Diferentemente da área cível, na trabalhista a prática não era regulamentada.

“Desta maneira, os advogados e as advogadas trabalhistas também poderão receber a verba de caráter alimentar sem precisar necessariamente se deslocar para isso, se protegendo e também a todos que estão em atividade dentro do TRT e dos bancos, atividades essenciais que não podem estagnar”, avalia o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira.

Na última sexta-feira, dia 20, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região já havia determinado a juízes e diretores de vara que a expedição de alvarás de pagamento se desse de forma prioritária em relação às demais tarefas das serventias, respondendo ao pleito encaminhado pela Ordem no último dia 16.

O ato conjunto, no entando, amplia esse leque em relação a mais demandas de caráter alimentar, priorizando agora, também, o pagamento de valores incontroversos, entre outras medidas.

A suspensão de prazos retroativa, dos processos de 17 de março a 30 de abril, que havia sido anunciada pelo tribunal também na última sexta, foi oficializada no ato. O TRT1 se adequou ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regularizou na última semana o funcionamento do Judiciário diante à pandemia da Covid-19.

Veja as alterações no funcionamento do TRT no guia do Portal da OABRJ e acompanhe todas as notícias relacionadas à pandemia no painel sobre o Coronavírus.

Neste período de emergência, a OABRJ atende em regime de plantão, de segunda a sexta, das 10h às 16h, recebendo demandas urgentes inclusive para a Ouvidoria e para a Comissão de Direitos Humanos pelo WhatsApp (21) 2730-6525 e no email [email protected] As denúncias de violação de direitos dos colegas podem ser enviadas diretamente para a Comissão de Prerrogativas pelo telefone/WhatsApp (21) 99803-7726 ou pelo email [email protected]