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Notícias

Quarta, 12 de dezembro de 2007

Entidades propõem PEC para restabelecer adicional

Entidades propõem PEC para restabelecer adicional     Do Jornal do Commercio   12/12/2007 - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras entidades do Poder Judiciário e do Ministério Público entregaram ontem aos deputados Régis de Oliveira (PSC-SP) e Leonardo P
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Projeto do TJ-RJ altera custas de cartórios do Rio

Projeto do TJ-RJ altera custas de cartórios do Rio     Do jornal Valor Econômico   12/12/2007 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entregou à Assembléia Legislativa do Estado dois projetos de lei para alterar o valor das custas nos cartórios extrajudiciais
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Câmara examina antecipação de estágio nos cursos de Direito

Câmara examina antecipação de estágio nos cursos de Direito     Do site do Conselho Federal (com Agência Câmara)   12/12/2007 - A Câmara dos Deputados está examinando o Projeto de Lei 1189/07, que antecipa para o terceiro semestre letivo o estágio obrigatório dos
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Parte não pode ser obrigada a buscar conciliação

Parte não pode ser obrigada a buscar conciliação     Do Consultor Jurídico   12/12/2007 - A submissão de uma demanda à comissão de conciliação prévia é um pressuposto processual. Não cabe ao julgador, em instância superior, extinguir o processo sem julgamento do
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Terça, 11 de dezembro de 2007

Conselho Federal critica parecer favorável a reduzir maioridade penal

Conselho Federal critica parecer favorável a reduzir maioridade penal     Do jornal O Globo   11/12/2007 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou ontem o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que anunciou que dará parecer favorável à re
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TJ/RJ homenageia 49 personalidades no Dia da Justiça

TJ/RJ homenageia 49 personalidades no Dia da Justiça     Do Jornal do Commercio   11/12/07 - Com a celebração de uma missa e a entrega do Colar do Mérito Judiciário a 49 personalidades, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) comemorou no sábado o Dia da Justi
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Marco Aurélio: prisões fariam 'enrubescer nazistas'

Marco Aurélio: prisões fariam 'enrubescer nazistas'     Do jornal O Globo   11/12/2007 - Num discurso em que atacou a omissão do Estado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse ontem que, em alguns casos, os métodos de repressão utilizado
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Tribunal de Justiça do Rio suspende prova de domingo

Tribunal de Justiça do Rio suspende prova de domingo     Do jornal O Globo   11/12/07 - A denúncia de fraude no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) levou o Tribunal de Justiça do Rio a suspender ontem a seleção para os cargos de técnico e analista judiciári
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Semana da conciliação: 63% de acordos no TJ-RJ

Semana da conciliação: 63% de acordos no TJ-RJ     Do Jornal do Commercio   11/12/07 - Das 1.616 audiências de conciliação realizadas no sábado, Dia da Justiça, no Fórum Central do Rio, houve 63% de acordos. Os processos são dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), respo
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Jurista defende uma reforma que respeite diferenças regionais

Jurista defende uma reforma que respeite diferenças regionais     Do Valor Econômico   11/12/2007 - O octogenário jurista Alcides Jorge Costa defende uma reforma tributária muito mais profunda do que as que já foram discutidas no Congresso. Para ele, uma reforma deve levar e
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UIA pede ao Supremo que dê fim à prisão por dívida

UIA pede ao Supremo que dê fim à prisão por dívida     Do jornal Valor Econômico   11/12/07 - Após a denúncia de um advogado brasileiro, a União Internacional dos Advogados (UIA) se manifestou contra algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à pris
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Conselho Federal alerta para possível legalização do calote público no País

Conselho Federal alerta para possível legalização do calote público no País     Do site do Conselho Federal   11/12/2007 - "Se aprovada a PEC 12 nos moldes em que ela se encontra na próxima quarta-feira, estará se oficializando e legalizando de uma vez o calote público n
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Página do STF na internet inaugura link sobre Repercussão Geral

Página do STF na internet inaugura link sobre Repercussão Geral     Do site do STF   11/12/2007 - Já está no ar mais um recurso na página do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet. A opção "Repercussão Geral", no item "Jurisprudência", traz a partir de hoje um
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Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes     Do site do STJ   11/12/2007 - O Unibanco Seguros S.A. terá de indenizar uma empresa transportadora do Rio Grande do Sul por lucros cessantes, em razão de ter demorado, sem justif
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OAB/Niterói comemora 59 anos da Declaração dos Direitos Humanos

OAB/Niterói comemora 59 anos da Declaração dos Direitos Humanos     11/12/2007 - Neste dia 11, a OAB Niterói promoveu uma série de palestras em comemoração ao 59º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O evento contou com a participação de advogados e au
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Violência doméstica: denúncia independe de representação por vítima

Violência doméstica: denúncia independe de representação por vítima     Do Consultor Jurídico   11/12/2007 - Desde a promulgação da Lei Maria da Penha (11.340/06), a denúncia contra um agressor pode ser oferecida mesmo sem a representação da vítima. Assim, o des
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Aviso aos advogados inadimplentes: OAB/RJ vai executar as dívidas

Aviso aos advogados inadimplentes: OAB/RJ vai executar as dívidas     Da Tribuna Online   11/12/2007 - Cumprindo determinação legal, a Seccional passará a executar as dívidas dos colegas inadimplentes que não aderiram à campanha Fique Legal. Das duas alternativas prev
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Segunda, 10 de dezembro de 2007

Falta de clareza na legislação causa enxurrada de recursos

Falta de clareza na legislação causa enxurrada de recursos     Do Jornal do Brasil   10/12/07 - A determinação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio, desembargador Roberto Wider, de rejeitar candidatos com ficha suja por improbidade administrativa terá pe
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Relator dará parecer favorável à redução da maioridade penal

Relator dará parecer favorável à redução da maioridade penal     Do jornal O Globo   10/12/2007 - O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), relator de Propostas de Emenda Constitucional, revelou que dará parecer favorável à redução da maioridade penal, na Câma
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OAB/RJ: 'reduzir idade penal é criminalizar a pobreza no país'

OAB/RJ: 'reduzir idade penal é criminalizar a pobreza no país'     Do site do Conselho Federal   10/12/2007 - O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Wadih Damous, condenou hoje (10) a decisão do relator da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade
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Mandado de pagamento: BB libera desdobramento da transferência

Mandado de pagamento: BB libera desdobramento da transferência       Da Tribuna do Advogado   10/12/2007 - Visando a facilitar o dia-a-dia dos advogados, a Tesouraria da OAB/RJ conseguiu junto ao Banco do Brasil a liberação do desdobramento da transferência eletr
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STJ: prazo de carência é inaplicável em caso de urgência envolvendo doença grave

Prazo de carência é inaplicável em caso de urgência envolvendo doença grave                        Do site do STJ   10/12/2007 - Mesmo as associações médicas estão sujeit
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Domingo, 09 de dezembro de 2007

Ministério da Justiça desenvolve supersoftware contra o crime

Ministério da Justiça desenvolve supersoftware contra o crime     Do jornal O Estado de S.P   09/12/07 - O Ministério da Justiça desenvolveu e já espalha pelo País uma nova arma contra o crime organizado. Trata-se de um programa de computador de última geração, que
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Dividido, STF debate a execução da pena

Dividido, STF debate a execução da pena     Do jornal O Estado de S. Paulo   09/12/2007 - Uma tese, ainda sem solução no Supremo Tribunal Federal (STF), divide ao meio o plenário da corte: definir a partir de quando a pena imposta pela Justiça contra o acusado por um c
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Sexta, 07 de dezembro de 2007

Personalidades vão receber o Colar do Mérito Judiciário

Personalidades vão receber o Colar do Mérito Judiciário     Do Jornal do Commercio   07/12/2007 - Quarenta e nove personalidades que prestaram relevantes serviços à cultura jurídica e à Justiça fluminense - entre elas ministros, secretários de estado, desembargadore
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Promotora quer fim de sistema de aprovação automática no Rio

Promotora quer fim de sistema de aprovação automática no Rio     Do jornal O Dia   07/12/2007 - A promotora Patricia Pimentel, da 1ª Promotoria da Infância e Juventude, encaminhou ao prefeito Cesar Maia um ofício com uma recomendação para que o município não adote o sis
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Número de ações no Judiciário: demanda acima da média

Número de ações no Judiciário: demanda acima da média     Do Jornal do Commercio   07/12/2007 - O número de ações que chegam ao Judiciário brasileiro indica demanda acima da média, quando comparado ao dos demais países da América Latina, mas o nível de produçã
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CCJ aprova punição maior para motorista alcoolizado

CCJ aprova punição maior para motorista alcoolizado     Do jornal Extra   07/12/2007 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que aumenta a punição para motoristas que, sob efeito de álcool ou drogas, cometerem homicídio culpos
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Wadih é agraciado com o Colar do Mérito Judiciário

Wadih é agraciado com o Colar do Mérito Judiciário     Da Tribuna do Advogado   07/12/2007 - O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, será agraciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) com o Colar do Mérito Judiciário, pelos relevantes serviços presta
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Deputado quer perguntas sobre Estatuto da OAB nos concursos

Deputado quer perguntas sobre Estatuto da OAB nos concursos                                       Do site do Consel
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