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05/06/2012

Juíza cria regra para vestuário no JEC e OAB recorre ao TJ

Magistrada criou norma que proibe ingresso no JEC com roupas curtas e decotadas
 
No Juizado Especial Cível (JEC) de Barra do Piraí, advogados e partes estão sendo obrigados a conviver com uma nova regra: a juíza responsável pela serventia, Elisa Pinto da Luz Paes, impede que mulheres usando saias, vestidos acima do joelho, blusas de alça ou decotadas ingressem no prédio. Ao chegarem ao local, elas são abordadas por seguranças, que informam sobre a norma e proíbem a entrada, conforme contou a vice-presidente da subseção, Denise de Paula Almeida.
 
“Não existe nada na legislação que sustente essa determinação. Contudo, são os policiais militares que decidem quem está apta ou não a entrar no juizado”, reclamou ela. “As desavisadas são obrigadas a tomar roupas emprestadas com colegas ou até a comprar em lojas da região. As clientes passam pelo mesmo constrangimento, situação que afronta a liberdade e o direito de ir e vir”, acrescentou. De acordo com o presidente da 6ª Subseção, Leni Marques, até mesmo uma criança já teria sido impedida de entrar no prédio por estar vestindo uma bermuda.

Para checar as denúncias, a equipe de reportagem da TRIBUNA DO ADVOGADO REGIONAL esteve em Barra do Piraí no dia 18 de maio. Na ocasião, os advogados ouvidos confirmaram que há regras sobre vestuário para ingressar no prédio. A pedido de Leni, eles não terão os nomes divulgados nesta reportagem para evitar que sofram represálias. Ele mesmo, após levar o caso da juíza à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio, sofreu consequências. “Não quero que outros profissionais tenham seu trabalho prejudicado”, disse Leni,  comentando a decisão de Elisa de se declarar impedida de julgar os processos dele e os da vice-presidente. “Fui alvo de retaliações pessoais sem ter feito qualquer ofensa à magistrada. Estou apenas lutando pelos direitos daqueles que represento como presidente da Ordem”, afirmou.
 
O pedido de providências elaborado pela subseção foi entregue ao corregedor Antonio José Azevedo Pinto, no dia 15 de maio. O documento é baseado no resultado de uma assembléia realizada pela OAB/Barra do Piraí com os advogados da região, em fevereiro deste ano.
 
Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, o comportamento da magistrada é inaceitável. “O que se quer de um juiz é uma boa prestação jurisdicional e não a censura sobre moda e vestimentas. A atitude do presidente Leni Marques é correta e mostra seu zelo à frente da Subseção de Barra do Piraí. Com relação à juíza, a Seccional adotará as medidas legais cabíveis”, disse ele. O presidente da Caarj e diretor do Departamento de Apoio às Subseções, Felipe Santa Cruz, elogiou o empenho da subseção para garantir os direitos de quem frequenta o JEC: “Momentos como este são desgastantes, mas indispensáveis para o avanço da justiça em nosso país”.
 
Problemas estruturais
também afetam o JEC
 
Além do comportamento da juíza, o documento entregue à Corregedoria do TJ trata das condições estruturais do prédio que abriga, além do JEC, o Juizado Especial Criminal. Faltam sanitários, bebedouros e acesso a portadores de necessidades especiais, assim como um sistema de ventilação adequado.

Segundo Leni, a má conservação do edifício coloca os colegas que circulam por lá em risco. “É um edifício muito antigo. O Fórum funcionava nele e foi transferido por conta da falta de estrutura. No entanto, os juizados foram instalados posteriormente. No caso dos problemas de acessibilidade, há uma rampa que liga a rua à entrada do edifício, mas falta elevador ou rampa para os 2º e 3º andares, onde funcionam cartórios e gabinetes dos juízes”, explicou.
 
Outros pontos abordados no documento são a demora na marcação de audiências, atualmente designadas para novembro; a não liberação do processo com carga para cumprimento de despacho, apenas para cópias quando este já estiver com audiência marcada; e a ausência da magistrada às segundas e sextas-feiras, entre outros.