Edição 779 - 5 de junho de 2020

Vitória no TRT1: Palavra final sobre suspensão de prazos é da advocacia

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) atendeu ao pedido da OABRJ e determinou que todos os magistrados daquela corte suspendam os prazos dos processos eletrônicos quando o advogado ou parte informarem impossibilidade técnica para realizar os atos. O protesto deve ser feito nos autos dentro da vigência do prazo. A OABRJ manifestou-se contrária a interpretação divergente adotada pelo TRT1 em atos emitidos durante o estado de emergência causado pela pandemia da Covid-19, que deram ao juiz a prerrogativa de decidir se acataria o requerimento da advocacia.

OABRJ cobra fim da exigência de cadastro digital para empresas

A OABRJ, por meio da Comissão de Prerrogativas, oficiou ao Tribunal de Justiça requerendo a suspensão imediata da obrigatoriedade de cadastro de empresas no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas como requisito para se peticionar nos processos eletrônicos em que as empresas sejam parte. Os advogados estão impedidos de cumprir os prazos até que seus clientes estejam cadastrados no sistema, o que, segundo a Ordem, acarreta insegurança para o jurisdicionado.

Seccional pede à Seap que oriente servidores a aceitar Carteira Digital 

A OABRJ, por meio da Comissão de Prerrogativas, oficiou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) solicitando que o órgão oriente, com urgência, os servidores das unidades prisionais a aceitar a Carteira Digital da OAB como forma de identificação da advocacia. O desconhecimento de servidores vem obstando a atuação profissional de advogados que se inscreveram na Ordem durante o período de emergência causado pela Covid-19 e só puderam receber a Carteira Digital.

Ordem cobra alternativas para transferência eletrônica de valores da Grerj

A Comissão de Prerrogativas da OABRJ cobrou providências do Tribunal de Justiça em relação ao pagamento da Grerj eletrônica, que mesmo após pedidos da Seccional no último ano, ainda é somente disponibilizado por transferência eletrônica a correntistas do Banco Bradesco. Para colegas que não possuem conta bancária nesta instituição, a única forma de receber os valores é se dirigindo a uma agência bancária. Diante da continuidade da ascenção de casos da Covid-19 no Estado, a comissão avalia que torna-se inviável tal condição.

OAB pede ação sobre juízes que transferem à advocacia o dever de citação 

Em ofício à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, a Comissão de Prerrogativas da OABRJ pede providências em relação a uma ação alarmante que vem ocorrendo por parte de magistrados: a transferência para o advogado ou advogada da responsabilidade de enviar mandado com aviso de recebimento (A.R.) aos réus. De acordo com as denúncias que chegaram à Seccional, caso essa ação não aconteça em cinco dias, a inicial corre risco de ser indeferida e o processo, extinto. A comissão solicitou que a Corregedoria edite atos normativos orientando os magistrados sobre este procedimento, apontando o risco trazido à segurança jurídica, ao devido processo legal e ao acesso à Justiça. 

Comissão atende advogada impedida de se comunicar com cliente custodiado

A Comissão de Prerrogativas da OABRJ atuou no último sábado, dia 30, auxiliando a advogada Angelica Cristina Resende, que teve seu direito de comunicação reservada com seu cliente, custodiado no Hospital Getúlio Vargas, desrespeitado. Resende foi impedida do contato mesmo após apresentar uma ordem judicial com autorização para isso. Com o apoio da OABRJ, a advogada impetrou mandado de segurança no Plantão Judiciário, tendo uma liminar prontamente deferida com a determinação de que o hospital autorizasse que ela entrevistasse seu cliente. 

No Dia do Meio Ambiente, OABRJ avalia medidas contra a Cedae

A OABRJ estuda tomar medidas judiciais contra a Cedae em face de um estudo da UFRJ que indica que a má qualidade da água fornecida pela companhia na crise hídrica do início deste ano não foi causada pelo composto orgânico  geosmina, mas por uma substância com estrutura parecida. Em nome do Fórum Permanente de Recursos Hídricos e Saneamento da Seccional, Flávio Ahmed, presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem, pedirá à universidade os laudos para embasar um pedido de responsabilização da Cedae. Nesta sexta-feira, 5, Dia Mundial do Meio Ambiente, ele ressalta a interseccionalidade entre a questão do manejo dos recursos hídricos e a pandemia de Covid-19. “Ambos dizem respeito à saúde ambiental”, explica. 

Volta antecipada: cadastro de contas no módulo do BB já voltou a funcionar

O cadastro de contas correntes no módulo do Banco Brasil na Área Restrita do Portal da OABRJ, para receber mandados de pagamento e alvarás, voltou a ser possível já nesta sexta-feira, dia 5.  O banco precisou tirar a ferramenta do ar para realizar ajustes técnicos e zerar requisições pendentes. O retorno estava previsto, inicialmente, para segunda-feira, dia 8, mas a instituição conseguiu antecipar a data.  

Subseções ganham curso online da Escola de Gestão 

Novidade do mandato Luciano Bandeira na OABRJ, a Escola de Gestão de Pequenos e Médios Escritórios da Seccional iniciou, na  última segunda-feira, dia 1º, seminários sobre gestão voltados para a realidade local das subseções. A OAB/Bangu foi a contemplada com a primeira edição do projeto, que precisou migrar para o ambiente virtual por causa da pandemia do novo coronavírus. 

OABRJ cobra ações de reparação ao racismo ocorrido em colégio

A Diretoria de Igualdade Racial, a Diretoria de Mulheres, a Comissão OAB Mulher e a Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OABRJ enviaram ofício à diretora pedagógica do Colégio Liceu Franco-Brasileiro recomendando uma série de ações reparatórias em relação ao racismo e às injúrias raciais praticados por alguns de seus alunos. No fim de maio, a estudante Ndeye Fatou Ndiaye foi xingada e humilhada por outros adolescentes que frequentam a mesma instituição.