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Notícias

Quarta, 31 de outubro de 2007

Consolidação de leis na pauta em maio

Consolidação de leis na pauta em maio     Do Jornal do Commercio   31/10/2007 - Os projetos que organizarão toda a legislação brasileira deverão ser votados pelo plenário da Câmara dos Deputados em maio do ano que vem. O prazo foi divulgado ontem pelo presidente do G
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Conselho Federal buscará que PL proporcione recesso a advogados do País

Conselho Federal buscará que PL proporcione recesso a advogados do País     Do site do Conselho Federal   31/10/2007 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou hoje (31) que a OAB é flagrantemente
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Câmara: CCJ decide sobre projeto que veta redução de pena a presos ociosos

CCJ decide sobre projeto que veta redução de pena a presos ociosos     Da Folha Online (com Agência Brasil)   31/10/2007 - Os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara podem votar nesta quarta-feira o projeto de lei do deputado Carlos Souza (PP-AM
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OAB/RJ debaterá as violações à Constituição Federal

OAB/RJ debaterá as violações à Constituição Federal     Da Tribuna Online   31/10/2007 - Comemorando os 19 anos da Constituição Federal, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da OAB/RJ promoverá, no dia 6 de novembro, o seminário "O Poder Público
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Terça, 30 de outubro de 2007

STF envia para justiça do trabalho processo sobre lista sêxtupla da OAB/RJ

Supremo acolhe argumento da OAB/RJ e envia para Justiça do Trabalho processo sobre lista sêxtupla     Do site do STF e da Tribuna do Advogado   30/10/2007 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (29), por unanimidade, que não é do STF, mas sim do
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Vladimir: precatório é vergonha que exige medidas do Judiciário

Vladimir: precatório é vergonha que exige medidas do Judiciário     Do site do Conselho Federal   30/10/2007 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, classificou hoje (30) de "uma vergonha nacional" o es
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CAE do Senado aprova projeto que prevê uso do FAT para remunerar estágio

Comissão do Senado aprova projeto que prevê uso do FAT para remunerar estágios     Da Agência Senado   30/10/2007 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
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Conselho Federal: Executivo e Congresso atropelam regras com 400 MPs

Conselho Federal: Executivo e Congresso atropelam regras com 400 MPs     Do site do Conselho Federal   30/10/2007 - Ao comentar a edição da Medida Provisória n° 400 do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que circulou no Diário Oficial desta segunda-feira, o presidente
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Segunda, 29 de outubro de 2007

Reforma no sistema penal em debate

Reforma no sistema penal em debate     Do Jornal Correio Braziliense   29/10/07 - O drama do menino João Hélio Fernandes, arrastado até a morte por bandidos durante o roubo do carro da mãe, em 7 de fevereiro, tirou o Congresso Nacional da inércia. Uma semana depois da t
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Projeto de lei dá fim à prescrição retroativa

Projeto de lei dá fim à prescrição retroativa     Do Jornal Valor Econômico   29/10/07 - O Senado Federal aprovou na semana passada um projeto de lei que altera o Código Penal brasileiro que, se aprovado de forma definitiva, evitará a impunidade no país. O Projeto de Lei
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Conselho apóia posição de Wadih em nota sobre violência policial

Conselho apóia posição de Wadih em nota sobre violência policial     Da Tribuna do Advogado   29/10/2007 - O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada em 25 de outubro de 2007, manifestou, por unanimidade, o i
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Precatórios: Gouvêa é nomeado membro da Comissão do Conselho Federal

Precatórios: Eduardo Gouvêa é nomeado membro da Comissão do Conselho Federal     Da Gazeta Mercantil   29/10/2007 - O advogado Eduardo Gouvêa, que tem atuado firmemente como presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RJ, acaba de ser nomeado membro da Comissão Espe
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Presidentes da OAB apóiam críticas de Wadih sobre violência policial

Colégio de Presidentes da OAB apóia críticas de Wadih sobre violência policial do governo do Rio     Do site do Conselho Federal e da Tribuna do Advogado   29/10/2007 - O Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil expressou no dia 26
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Domingo, 28 de outubro de 2007

Senado devolve a juízes privilégio das férias coletivas de fim de ano

Senado devolve a juízes privilégio das férias coletivas de fim de ano     Do Jornal O Globo   28/10/2007 - Sem fazer alarde, o Senado deu um passo importante na última semana para devolver aos juízes uma regalia banida dos tribunais há três anos: o direito às férias
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Cezar Britto: 'Terceiro mandato de Lula é golpe'

'Terceiro mandato de Lula é golpe'     Da Revista IstoÉ   28/10/2007 - A gestão do sergipano Cezar Britto na presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recolocou a entidade sob o controle dos chamados progressistas. Prestes a completar 77 anos
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Constituição de 88: Lista de temas à espera de regulamentação é extensa

Constituição de 88: Lista de temas à espera de regulamentação é extensa     Para advogados, maioria das leis complementares previstas na Constituição de 88 ainda não foi aprovada     Do Estado de S. Paulo   28/10/2007 - A greve do setor público é ape
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Sexta, 26 de outubro de 2007

Aborto: Associações contestam tese de Cabral

Associações contestam tese de Cabral     Da Folha de S.Paulo   26/10/2007 - O presidente da Associação de Moradores da favela da Grota (complexo do Alemão, zona norte), Wagner Nicácio, contestou a defesa pelo governador Sérgio Cabral Filho da tese de que, legalizado,o abor
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Apenas 17 cursos de direito explicam ao MEC notas baixas

Apenas 17 cursos de direito explicam ao MEC notas baixas     Da Folha de S. Paulo   26/10/2007 - Apenas 17 de 89 cursos de direito enviaram ao MEC informações consideradas satisfatórias para explicar as baixas notas no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes). E
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Senado aprova audiência por videoconferência

Senado aprova audiência por videoconferência     Da Agência Folhapress   26/10/2007 - O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, um substituto da Câmara ao projeto de lei do Senado que torna obrigatória a realização de interrogatórios
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STF impõe limites à greve no serviço público

STF impõe limites à greve no serviço público     Do Jornal O Globo   26/10/2007 - O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que os servidores públicos têm o direito de fazer greve, mas têm de obedecer aos mesmos limites da lei que regulamenta a paralisação dos trabal
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Serão criadas mais 230 varas federais

Serão criadas mais 230 varas federais     Do Jornal do Commercio   26/10/2007 - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou ontem o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 5829/05, que cria varas federai
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OAB/RJ diz que STF apenas restringiu direito de greve do funcionalismo

OAB/RJ diz que STF apenas restringiu direito de greve do funcionalismo     26/10/2007 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, Wadih Damous, criticou nesta sexta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a lei de greve do seto
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Quinta, 25 de outubro de 2007

Cabral defende o aborto para reduzir crimes

Cabral defende o aborto para reduzir crimes     Do Jornal O Globo   25/10/07 - O governador Sérgio Cabral afirmou que as altas taxas de natalidade em localidades pobres, como a Rocinha, são verdadeiras fábricas de marginais. Em entrevista concedida ao site G1 na segunda-feira
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Jobim diz apoiar confronto e critica 'postura meditativa'

Jobim diz apoiar confronto e critica 'postura meditativa'     Do Jornal O Estado de SP   25/10/07 - O ministro da Defesa, Nelson Jobim, manifestou ontem apoio à política de segurança do governador Sérgio Cabral. "As ações que o governador está implementando são corretas.
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Aprovado o fim da prescrição retroativa de crimes

Aprovado o fim da prescrição retroativa de crimes     Do Jornal O Globo   25/10/07 - O Senado aprovou ontem um projeto que acaba com a prescrição retroativa, regra que contribui hoje para que crimes sejam extintos caso a Justiça perca o prazo para determinar a sentença dos
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Cobrança de assinatura básica é legal, diz STJ

Cobrança de assinatura básica é legal, diz STJ     Do Jornal do Brasil   25/10/07 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa, ao julgar um recurso da empresa Brasil Telecom, que havia perdido
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Serra quer suspender lei de assédio moral em São Paulo

Serra quer suspender lei de assédio moral em São Paulo     Do Consultor Jurídico   25/10/2007 - O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), foi ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da Lei Estadual 12.250/2006, que proíbe o assédio moral na administr
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CJF lança sistema de consulta a tabelas de cálculos da Justiça

CJF lança sistema de consulta a tabelas de cálculos da Justiça     Do site do Conselho Federal   25/10/2007 - O Conselho da Justiça Federal (CJF) passou a oferecer em seu site um sistema de consulta às tabelas de correção monetária e de valores históricos dos index
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Quarta, 24 de outubro de 2007

A pedido da OAB/RJ, TRT suspende prazos em virtude do mau tempo no Rio

A pedido da OAB/RJ, TRT e TRF suspendem prazos em virtude do mau tempo no Rio de Janeiro     Da Tribuna do Advogado   24/10/2007 - Em virtude da forte chuva que atinge a cidade do Rio de Janeiro, a OAB/RJ solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao Tribunal
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Câmara cria CPI para investigar grampos no Supremo

Câmara cria CPI para investigar grampos no Supremo     Do Site do Conselho Federal   24/10/07 - A Câmara dos Deputados criou ontem (23) uma nova CPI para investigar supostas escutas telefônicas clandestinas denunciadas por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e pu
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